Esclarecimento: Prefeita Madalena responde a professores municipais sobre Precatórios do Fundef

Em decorrência de reunião ocorrida na última quarta-feira (12/12), com representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de Arcoverde – Sintema, a prefeita Madalena Britto se posicionou através do Ofício GP n° 255/2018, respondendo sobre reivindicações solicitadas à gestão municipal, que objetivam a destinação de recursos dos Precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – Fundef.

A utilização da verba, que está suspensa desde novembro deste ano, através de medida cautelar promovida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), desfavorece Estados e municípios beneficiários de ordens judiciais para pagamento de débitos – da União na complementação ao Fundef, que vigorou entre 1998 e 2006. Com isso, a medida aplicada impossibilita o uso de recursos dos referidos precatórios no pagamento a professores ou quaisquer servidores públicos, até a conclusão da análise, no TCU, sobre a destinação correta para as verbas.

A prefeita Madalena Britto frisou que continua com o mesmo posicionamento já expressado de acatar com a determinação dos Órgãos de Controle Externo e dos Tribunais Superiores, no que diz respeito à destinação dos recursos. “Caso a decisão seja no sentido de destinar os 60% do total de recursos para os professores, acataremos de pronto esta determinação e repassaremos estes valores para a categoria. Caso contrário, iremos cumprir o que for determinado, uma vez que não podemos ir de encontro ao que determina a legislação vigente que rege a matéria”, explicou a gestora municipal de Arcoverde.

Madalena ressaltou ainda que “até o momento, não foram liberados os recursos dos Precatórios do Fundef para o município, não sendo possível tomarmos nenhum posicionamento sem que existam decisões terminativas sobre o tema”.

Foto: PMA/divulgação